27-D da Lei 6. nº 76 stj sÚmula 76 - a falta de registro do compromisso de compra e venda de imovel nÃo dispensa a previa interpelaÇÃo para constituir em mora o devedor. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito previdenciário Aposentadoria por invalidez. A aplicação de entendimento consolidado na jurisprudência a fatos tais como delineados pelo acórdão. CONCESSÃO. «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. 1. Presídios federais A quase totalidade dos presídios existentes no Brasil é estadual. ( CORTE ESPECIAL,. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. TUTELA ESPECÍFICA. 10 da Lei 7. O AVALISTA DO TITULO DE CREDITO VINCULADO A CONTRATO DE MUTUO TAMBEM RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS, QUANDO NO CONTRATO FIGURAR COMO DEVEDOR SOLIDARIO. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/1990, DJ 03/07/1990, p. Súmula 615. 021, § 1º, do CPC/2015. Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. 347/85. RHC 34. CPP, arts. 3. 27-D da Lei 6. Nº 99 Ao recorrer de decisão condenatória em ação rescisória, é ônus do empregador vencido efetuar, no prazo, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção, o depósito recursal. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. NUM,EMEN,INDE. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmula 656. súmula 76 a falta de registro do compromisso de compra e venda de imovel nÃo dispensa a previa interpelaÇÃo para constituir em mora o devedor. Súmula 77: A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílioSúmula 476-STJ. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (375. incidÊncia do enunciado n. Súmula 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais. NUM,EMEN,INDE. 1- INTEIRO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ . Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. Súmula 296-STJ. Uso indevido de informação privilegiada (art. Crédito: Gustavo Lima/STJ. IMPOSSIBILIDADE. 835 do Código Civil. 385/76) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1. Súmula 559. 046, § 1º. Trata-se de um produto dos respectivos precedentes, em que os fatos não eram idênticos aos dos autos. pdf. Joe boys basketball, having a great Thursday at their Flyer Classic. ARTIGO 85 CPC. Referências: CF/1988, arts. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. 512/SP e 1. Uso indevido de informação privilegiada (art. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. Agravo regimental não provido. Coligiu Súmula 559. 3. 1. A efetividade da súmula e as consequências de uma eventual revogação. Pesquisa. 1. ;data da publicação - dj 20. Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Súmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. O STJ, por sua vez, entende que a súmula permanece válida e tem decidido que a parte deve ser intimada para que seja feita a regularização da representação processual, nos termos do parágrafo único do art. 1 súmula encontrada com: (7. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. NUM,EMEN,INDE. CONTRATOS COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Súmula 239-STJ: O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. Embora tratando de questão tributária diversa, a Segunda Turma do STJ, no REsp 1. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (564). 8. . Referência: CPC, art. Súmula 117-STJ: A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade. Súmula 239-STJ: O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. Referências. . TEMPO RURAL. O agravante deixou de infirmar as razões que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial. stj. ca. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999, p. Súmulas. Súmulas organizadas por ramos do direito. 10. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8. 303 do STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. SÚMULA 76 TRF4. 76 e 1. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. abril 30, 2022 Escrito por Cleyton I. Art. O processo administrativo disciplinar dos servidores públicos federais encontra-se previsto nos arts. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 347/85. Pesquisa. 336 A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. CUSTAS PROCESSUAIS. Adicionar a área de transferência. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 12/03/1992, REPDJ 19/03/1992, p. 76 sangue, concentração alcoólica entre 0 a 0,5 por mil; 2) os que apresentam entre 0,5 a 1,5 por mil; 3) os que apresentam 1,5 ou mais por mil. 04. 002-MG (3ª. CPP, arts. Dossiê. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. 451 É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial. Pesquisa. Precedentes. Súmulas. 213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do. Lei n. A Segunda Seção, na sessão de 27 de maio de 2015, ao julgar o REsp 858. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. - COAD - SÚMULA 84 - E ADMISSIVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL, AINDA QUE DESPROVIDO DO REGISTRO. 10 da Lei 7. 27-D da Lei 6. Por outro lado, esbarra na vedação da Súmula n. 101. Atualmente, a ação de desapropriação indireta. Súmulas. 580/SP, Rel. 12, 943, I, 948, 1. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Resp n. 137/90. 1989 — DJ 30. Data da Publicação - DJ 03. 1. m. INTRODUÇÃO O trabalho apresentado aborda a imensa controvérsia em torno da súmula 70 do1 súmula encontrada com: (37). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 4. 3 . A súmula foi editada em 1990 e é citada em diversos julgados do tribunal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Uso indevido de informação privilegiada (art. Súmula 376 STJ: Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. 772/SC, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 94 do STJ (DJe 03/04/2019). Os doSÚMULA N. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. CC/1916, arts. pdf 200404010486415. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 1o. 10 da Lei 7. DIREITO CIVIL - REGIME DE. SÚMULA N. 906. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. PRESTAÇÃO AINDA ÚTIL PARA O CREDOR. 132 da Lei n. 512/SP e 1. DIREITO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do. 802/89 ; Crime. 411. 625/1993 (Lei. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Súmula 362/STJ . 623/SP e 1. Nº 112 STJ. SÚMULA N. 099/95) etc. Súmula 1, STJ: O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. 347/85 ; Lei 7. 835 do Código Civil. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Com a decisão, os ministros consolidaram o entendimento de que, para a caracterização do delito, é suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática criminosa, na companhia de maior de 18 anosSúmula 630-STJ. 2000 p. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Súmula 76 DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. num. Os textos da Súmula 76 do TRF4 e da Súmula 111 do STJ não trazem uma norma abstrata, pronta e acabada. Uso indevido de informação privilegiada (art. 10 da Lei 7. ). Nº 122 STJ. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . XVIII, do RI/STJ) (fl s. Data da Publicação - DJ 19. Argüição de relevância como meio de impugnação de decisão judicial. Súmulas. Uso indevido de informação privilegiada (art. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. 638. 2º, § 1º. 68 do Código Penal - CP, não é possível a. Súmula 69. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. 27-D da Lei 6. 642 O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. . Com isso, mesmo as pessoas presas por conta de processos que tramitam na Justiça Federal, em regra,. 1. 537-RJ, DJ 05. II. 1 súmula encontrada com: (517). JUROS DE MORA. Abstract. Penhor é o direito real pelo qual o devedor ou terceiro transfere ao credor, em garantia do débito, a posse de uma coisa móvel. NUM,EMEN,INDE. 83 da sÚmula do stj. NUM,EMEN,INDE. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. 2. Súmula 76-STJ . victoria . 2009 – DJe 23. 347/85. 115. 28, § 9º, da Lei n. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (364). f) Os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as Súmulas. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 347/85 ; Lei 7. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. 204. 12, 943, I, 948, 1. a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. EFEITOS FINANCEIROS. 365/41: Art. 343/2006, desde que o resultado da incidência das suas. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Versão em PDF. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Juizados especiais. Súmulas do STF e STJ por assunto Sistema financeiro nacional Diversos. num. 10 da Lei 7. num. Os colegiados do STJ. 7-STJ. 84 É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. 04. 347/85. CUSTAS PROCESSUAIS. 03. Em relação ao tema, a sucumbência deve ter por norte a aplicação do princípio da causalidade. Secretaria de Documentação . 27-D da Lei 6. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Buscador Dizer o Direito, Manaus. 899/1981. Acesse o link para conhecer o texto integral e a fundamentação da súmula. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 2. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. 04/06/2005. 802/89 ; Crime do art. Súmula: 76 A FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NÃO DISPENSA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR. 66S-MG REsp 3. quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR). ;data da publicação - dj 20. Lei n. Uso indevido de informação privilegiada (art. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. Súmula 659. 27-D da Lei 6. súmula 76 do stj a falta de registro do compromisso de compra e venda de imovel nÃo dispensa a previa interpelaÇÃo para constituir em mora o devedor. No caso, o paciente - submetido à prisão processual, que perdura por mais de 2/3 da pena fixada na. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Ementa Oficial. STJ - Súmula | Enunciado – 151. Súmula 35 – Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. 347/85. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018 )SÚMULA 470 (SÚMULA CANCELADA) DIREITO CIVIL - DPVAT Enunciado: O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. 1996 p. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Certidão negativa. Uso indevido de informação privilegiada (art. sÚmula 76 - A FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NÃO DISPENSA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIR EM. 25. DIREITO DA. sanções da Lei n. 194/1974, redação dada pela Lei n. DIREITO CIVIL - REGIME DE. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. 231/STJ) 2) Em observância ao critério trifásico da dosimetria da pena estabelecido no art. (Súmula 338 do STJ), observada a regra do artigo 115 do Código Penal. 1. Para se inscrever, basta clicar em. num. 09. 1. Súmulas. «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. 12. 603-STJ. deliberou, por maioria, pelo cancelamento da súmula n. NUM,EMEN,INDE. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. Súmula 398. 618/SP, nos seguintes termos: " (. 30 de junho de 2022, 19h22. 502, de 1964, deve ser interpretado em conformidade com o art. súmula 76. A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. . 09. scon. Insistência da parte recorrente em não atacar os fundamentos da decisão agravada. 347/85. 1. 27-D da Lei 6. Súmula nº 497 do STJ. SÚMULA No 76 falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora OI devedor. Curador de Ausentes não poderia alegar a prescrição, pois dela ele não se aproveita. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SÚMULAS 111 DO STJ E 76 DESTE TRIBUNAL. 543-C. 231 do Superior Tribunal de Justiça e porque o art. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 25/10/2010 )EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. Uso indevido de informação privilegiada (art. Versão em PDF. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. DIREITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. 213/91. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. to 1. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Carlos Augusto Thomaz. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). ISENÇÃO. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )04/06/2005. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior,. De modo semelhante, o art. Logo, a Súmula 444 do STJ não foi afetada e continua sendo plenamente aplicável: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 1. Reaplicação da Súmula n. n. 076 dos recursos repetitivos e, por maioria, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa. 8. 6º da Lei n. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. Uso indevido de informação privilegiada (art. Súmula 652-STJ. Súmula 580. DJ (Seção 2) de 02-02-2006, p. 49795) Súmula 178. 347/85 ; Lei 7. Ao tempo em que editado o enunciado de súmula nº 735, aprovado em 26 de novembro de 2003 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, vigente a determinação de retenção do recurso extraordinário contra decisões interlocutórias a espera do recurso contra a decisão final (artigo 542, § 3º)3: "O recurso extraordinário, ou o recurso. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Execução penal. 1 súmula encontrada com: "365". DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. num. 526 (revogados). SÚMULA N. A. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, REPDJe 25/11/2009, DJe. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 76 e 89 da Lei nº 9. Súmula 580. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 046, § 1º. 8. 1. 20Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. 850. 415)SÚMULA 76 Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência. 76)Ver todos. Origem: STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ" (STJ, AgInt no AREsp 1. Súmula n. NUM,EMEN,INDE. Secretaria-Geral da Presidência . 850. 2000 p. Súmula 126. 1. Precedentes: Súmula 658 DIREITO PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. EMENTA: AGRAVO. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Conclusão. 3ª Seção. Súmulas. Súmula 465. CONCESSÃO. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. ». Para se inscrever, basta clicar em. 122-MS REsp 2. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 1.